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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054492-81.2025.8.16.0021

Recurso: 0054492-81.2025.8.16.0021 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Data Base
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): NATALIA COLAÇO SOTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS.
CONTAGEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 3º DO
DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. OMISSÃO
SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.

Decido.
Recebo o recurso, posto que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
De antemão, destaca–se a possibilidade de julgamento
monocrático deste recurso, eis que oposto em face de decisão
monocrática.
Pois bem.
A decisão anteriormente proferida comporta parcial modificação
no que tange a aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas
anteriores à data do ajuizamento da ação (18/09/2024), nos termos da
Súmula 85 do STJ.
Em que pese o embargante tenha como pretensão o
reconhecimento da prescrição referente ao ano de 2019, destaca-se que,
mesmo que o direito à implementação da data base tenha sido
reconhecido em data anterior (maio/2019), as parcelas vencidas após
a data do ajuizamento da ação não encontram-se abarcadas pelo
prazo prescricional.
Por isso, conheço dos embargos e os acolho parcialmente,
apenas para incluir na parte dispositiva da decisão monocrática que
julgou o recurso inominado (mov. 11.1) a determinação de incidência do
prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Intimem-se.
Registre-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz relator